A Lei 13.467/2017, publicada em 13/07/2017 implementou uma série de alterações importantes na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que passarão a vigorar à partir do dia 14/11/2017. Segundo os idealizadores do projeto, o objetivo que norteia referida reforma legislativa é a geração de novos empregos, aliado a uma maior segurança jurídica para o […]
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