Com o fim de um relacionamento afetivo, várias são as providências a serem tomadas pelo casal, a exemplo da partilha dos bens, fixação de guarda e visitas e pensão alimentícia aos filhos. No entanto, a proteção vem sendo estendida também para os animais de estimação. Isso porque, o dever de cuidado e manutenção deve permanecer, […]
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DESCOMPLICANDO A notícia de que o Governo Federal pretende realizar a Reforma da Previdência Social ainda no ano de 2017 ocasionou uma grande correria dos trabalhadores em saber se a tão almejada Aposentadoria já poderia ser requerida no INSS. Dentre as diversas dúvidas apresentadas pelos clientes, destaco aquela que vem preocupando e indignando a maior […]
Continue Lendo...A Lei 13.467/2017, publicada em 13/07/2017 implementou uma série de alterações importantes na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que passarão a vigorar à partir do dia 14/11/2017. Segundo os idealizadores do projeto, o objetivo que norteia referida reforma legislativa é a geração de novos empregos, aliado a uma maior segurança jurídica para o […]
Continue Lendo...A juíza Coraci Pereira da Silva, da comarca de Rio Verde, expediu mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para incluir nome de Antônio Carlos Campos, pai socioafetivo, aos registros de nascimento e de casamento dos filhos de sua mulher e que seja mantido o nome do pai e avós biológicos. Determinou, também, a […]
Continue Lendo...O reconhecimento de paternidade pós-morte não invalida negócio jurídico celebrado de forma hígida nem alcança os efeitos passados das situações de direito definitivamente constituídas. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, a recurso especial que pretendia anular a venda de cotas societárias de uma empresa, […]
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